Acordo de leniência

Em novembro de 2025, durante auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo, constatou-se que a sociedade empresária Alfa, por intermédio do sócio administrador Caio, vem dificultando a atividade de investigação e fiscalização dos órgãos públicos competentes estaduais. Registre-se que os atos estão sendo praticados no interesse, não exclusivo, da referida pessoa jurídica.

Considerando a repercussão dos fatos na imprensa nacional, em razão da musculatura financeira da entidade privada, você, na qualidade de Auditor Estadual de Controle, foi incumbido de confeccionar parecer sobre as particularidades da Lei Anticorrupção. Para tanto, leve em consideração as seguintes informações:

I. não há qualquer processo administrativo ou judicial em curso, visando à apuração das ações de Caio, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária Alfa;

II. a entidade privada pretende realizar operação societária de fusão com outro grupo empresarial;

III. há interesse na celebração de um acordo de leniência;

IV. existe preocupação com eventual caracterização do instituto da prescrição.

Com base no cenário hipotético narrado e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, apresente, na qualidade de Auditor Estadual de Controle, o parecer indicado, analisando, fundamentadamente, os pontos abaixo elencados.

a) A natureza da responsabilidade civil e administrativa da sociedade empresária Alfa, indicando se a referida entidade pode ser responsabilizada antes de que Caio, sócio administrador, seja objeto de processo administrativo ou judicial.

b) As consequências de eventual fusão com outro grupo empresarial, para fins de responsabilização da sociedade empresária Alfa.

c) As sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, à sociedade empresária Alfa.

d) O prazo prescricional aplicável ao caso apresentado.

e) Os requisitos que devem estar positivados para que a sociedade empresária Alfa possa celebrar um acordo de leniência com o Poder Público.