Explique que situações podem ensejar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as formas de sua recomposição.
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Determinado concurso público é anulado em razão da prática de fraude. O concurso foi organizado por pessoa jurídica de direito privado. Alguns candidatos, que se sentiram lesados pela anulação, ingressaram com ação judicial, buscando a reparação por danos materiais. A ação foi ajuizada contra o ente federativo, sob o fundamento de responsabilidade objetiva deste. Em sua defesa, o ente federativo alega ilegitimidade passiva, na medida em que a fraude foi praticada por terceiros (no caso, funcionário da pessoa jurídica de direito privado). À luz da jurisprudência pátria, qual é a decisão correta a ser tomada no caso? Justifique.
Discorra sobre a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro.
Com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre os poderes investigatórios do Ministério Público e sobre as limitações inerentes a essa atribuição. Aponte as providências que o Promotor de Justiça deve adotar para garantir a legalidade e a observância da Constituição na condução de investigação de natureza penal.



