A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou requerimento que solicitava ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria de natureza contábil, financeira e patrimonial em entidade da administração indireta instituída e mantida pelo poder público federal. Tal pedido foi apresentado à referida Comissão por Maria Elicaff, renomada economista norueguesa naturalizada brasileira.
Maria Elicaff, apesar de deter muito conhecimento técnico na área, não dispõe de nenhum vínculo de natureza política, estatutária ou contratual com qualquer órgão ou entidade da República Federativa do Brasil.
Sobre o requerimento, ele foi escrito à mão em um papel genérico de folha A4 e entregue pela economista diretamente à Comissão.
Após a aprovação do requerimento, surgiram questionamentos de parlamentares quanto à regularidade jurídica do pedido, especialmente no que se refere:
(i) à submissão da entidade à fiscalização e ao controle do Congresso Nacional;
ii) aos elementos que podem submeter-se à fiscalização e ao controle do Congresso Nacional;
iii) à competência da Comissão para provocar o Tribunal de Contas da União;
(iv) à natureza das informações que podem ser exigidas; e
(v) à possibilidade de a referida economista apresentar proposta de fiscalização e controle estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Diante da controvérsia, foi solicitada uma análise técnica, com o objetivo de examinar a regularidade formal e material do requerimento, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 60 e art. 61) e da Constituição Federal (art. 70 e art. 71).
Na qualidade de servidor da Câmara dos Deputados, elabore uma peça de natureza técnica, opinando de forma fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Constituição Federal, sobre a regularidade do requerimento.
Em sua peça, posicione-se de forma favorável ou desfavorável em relação a cada um dos itens (i a v), justificando adequadamente suas conclusões.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante a atual sessão legislativa, diversos episódios envolvendo a imagem institucional da Câmara dos Deputados e a conduta de Parlamentares passaram a repercutir intensamente na imprensa nacional.
Em determinado caso, veículo de comunicação divulgou matéria imputando a Deputado prática de irregularidades no exercício do mandato, atingindo sua honra e a imagem institucional da Casa. Diante da repercussão, a Mesa solicitou manifestação quanto à possibilidade de atuação da Procuradoria Parlamentar para adoção de medidas judiciais e divulgação de resposta institucional.
Em outro episódio, cidadão protocolizou denúncia junto à Ouvidoria Parlamentar relatando suposto abuso de poder e mau funcion…
No curso da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro subsequente, o Presidente do Senado Federal recebeu a Mensagem do Presidente da República e determinou sua leitura em sessão conjunta realizada cinco dias após a protocolização do projeto.
Constituída a Comissão Mista responsável pela apreciação da matéria, algumas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados solicitaram o envio do texto para análise. Entretanto, a Comissão Mista deixou de estabelecer prazo formal para devolução dos pareceres e, posteriormente, o Relator apresentou seu parecer final sem fazer referência expressa aos posicionamentos das Comissões Permanentes que haviam se manifesta…
Durante a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional, no que se refere à aplicação das normas regimentais aplicáveis ao intercâmbio de projetos entre as Casas, à atuação da Câmara revisora e ao procedimento adotado em projetos elaborados por Comissão Mista, foram observadas as seguintes situações:
Situação 1: projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional foi encaminhado à Casa revisora com retificação de incorreções de linguagem, sem alteração do sentido da proposição, e sem retorno do texto à Casa iniciadora.
Situação 2: No curso do processo legislativo, projeto elaborado por Comissão Mista foi encaminhado alternadamente ao Senado Federal ou à Câmara dos…
