Habilitação em licitações

empresa “Construtora Nova Era Ltda.” foi desclassificada pela comissão de licitação por apresentar um balanço patrimonial com inconsistências. A empresa contesta a decisão, alegando que as exigências contidas no edital são desproporcionais e que possui capacidade técnica e operacional para realizar o empreendimento. Além disso, após a abertura dos envelopes contendo as propostas, constatou-se que a empresa “Engenharia Progresso S.A.” apresentou o menor preço; porém, há suspeitas de que a proposta seja inexequível, uma vez que está muito abaixo dos valores de mercado e dos custos estimados para a realização da obra. Diante dessa situação, a PRODABEL S/A solicita um parecer jurídico para…