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ID 442890 Direito Tributário Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2024 120 linhas

Renúncia de Receita e Requisitos Legais

Assuntos desta questão
Renúncia de Receita e Requisitos LegaisprincipalAnterioridade Anual e Noventena
Enunciado

O chefe do Poder Executivo do Distrito Federal (DF) propôs, em setembro de 2024, projeto de lei para a instituição de um novo programa de recuperação fiscal (REFIS A), destinado a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF. Além das reduções dos juros e das multas dos débitos tributários, o governo do DF pretende conceder, com o…

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