PPA, LDO e LOA

revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos. Ademais, essa LDO define que regulamento do Poder Executivo estabelecerá metas e regras para a concessão do reajuste para os servidores da União. Em 2024, o Presidente da República edita Decreto que prevê, no Art. X1, reajuste de magnitude igual à perda real de salário desde 2019, ano do último reajuste. Ademais, no Art. X2, é definido que o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida da União deverá convergir para 60% nos anos subsequentes. O Senador “X” observou que o decreto supramencionado viola o Art. 19, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei…