Considere o seguinte cenário hipotético:
A União, em 2023, promulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. Em um de seus artigos define a necessidade de se realizar a reposição inflacionária anual da remuneração dos ocupantes de cargos e empregos públicos, em linha com o Art. 37, X, da Constituição da República de 1988, que prevê revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos. Ademais, essa LDO define que regulamento do Poder Executivo estabelecerá metas e regras para a concessão do reajuste para os servidores da União.
Em 2024, o Presidente da República edita Decreto que prevê, no Art. X1, reajuste de magnitude igual à perda real de salário desde 2019, ano do último reajuste. Ademais, no Art. X2, é definido que o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida da União deverá convergir para 60% nos anos subsequentes.
O Senador “X” observou que o decreto supramencionado viola o Art. 19, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000). Por tal razão, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo visando à sustação do artigo do Decreto que exorbitou do poder regulamentar.
Apresente a JUSTIFICAÇÃO dessa proposição legislativa, do ponto de vista de seu mérito, que inclua respostas às seguintes perguntas com base na teoria de finanças públicas:
a) Como a função estabilizadora do Estado poderia ser afetada caso o artigo do Decreto, que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, estivesse em vigor? Explique em termos de política fiscal e monetária.
b) Como o atendimento das regras fiscais (teto de gastos, meta de resultado primário definida na LDO e regra de ouro) pode ser afetado caso o artigo que se pretende sustar estivesse em vigor? Na análise a ser realizada, deve ser incluída a definição de cada uma dessas regras.
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