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ID 184233 Direito Processual Penal Banca FCC Ano 2019 30 linhas

Habeas Corpus

Direito Processual Penal > Recursos e Ações Autônomas de Impugnação > Habeas Corpus

Enunciado

Acerca do que estabelece o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda justificadamente as perguntas abaixo:

A - O que é o desaforamento? Quais são os seus pressupostos? E quais as suas consequências?

B - Qual a medida processual cabível para impugnar a admissibilidade ou não admissibilidade do desaforamento?

C - Qual a consequência da decisão que determina o desaforamento sem a audiência da defesa? Tal consequência será a mesma, ainda quando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento?

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