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ID 171994 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2022 20 linhas Inédita

Interface constitucional com Direito Penal e Processual Penal

Assuntos desta questão
Intimidade, vida privada, honra, imagem e proteção de dadosSuperior Tribunal de Justiça e competênciasInterface constitucional com Direito Penal e Processual Penal
Enunciado

Considere a situação a seguir: Sem ordem judicial, a WhatHappen S.A., filial brasileira da empresa estrangeira Whatzap, divulgou ao dono da empresa OQ Ltda. mensagens trocadas pelos funcionários da empresa OQ Ltda em aplicativo específico de mensagens. Ao ser…

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