Interface constitucional com Direito Penal e Processual Penal

questionada judicialmente por um dos empregados, o qual teve o conteúdo de suas comunicações privadas divulgadas sem o seu consentimento, a empresa WhatHappen S.A. alegou que: apenas as comunicações telefônicas necessitavam de ordem judicial ou consentimento para ser compartilhada, razão pela qual o compartilhamento de mensagens não representava ilícito; e por ser uma empresa estrangeira, não estaria sujeita à legislação brasileira, tampouco poderia sofrer sanções. Tendo como base as regras previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as alegações da Empresa WhatHappen S.A, respondendo necessariamente ao que se pede: A…