O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, soba ótima da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
- Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)?
- É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade?
- Considerando o prazo prescricional e a competência do Ministério Público, poderia ter sido ajuizada a ação?
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Considerando que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, prevê 05 (cinco) modalidades de licitação, elabore um texto dissertativo em que discorra, necessariamente, sobre cada das modalidades previstas na NLLC e aponte a modalidade que deverá ser adotada para aquisição dos bens mencionados.




