Tribunal do Júri, Pronúncia e Plenário

da autarquia, investigado pela Comissão. Os dados bancários de Roberval, fornecidos pelo Banco Central, foram analisados pela CPI, em conjunto com as demais provas documentais e depoimentos, concluindo-se não ter havido fraude nas licitações e contratos investigados. Assim, noventa dias depois de sua instalação, a Comissão encerrou seus trabalhos, determinando o arquivamento de todos os elementos de prova produzidos durante a investigação. Na semana seguinte, Roberval impetrou mandado de segurança contra o ato do Presidente da CPI, requerendo a suspensão dos efeitos do ato que determinou a quebra do seu sigilo bancário e, como conseqüência, que os documentos obtidos pela Comissão não fossem…