Denúncias, Representações e Provocações aos Tribunais de Contas

fundamento na Lei Orgânica do TCU e na Constituição Federal, solicitou informações acerca de procedimentos adotados por aquele órgão no trâmite de processos fiscais, a respeito das causas que provocam seu retardamento, do tempo médio para sua remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional e de eventuais entraves observados para o bom andamento do Fisco. A Receita Federal recusou-se a prestar as informações solicitadas por esta Corte de Contas, em face do dever de sigilo fiscal. Pelo exposto, vem o titular desta SECEX representar a este Tribunal de Contas da União a fim de que, designado relator para o feito, seja firmada orientação para o caso sob comento. Elabore um parecer (relatório e voto e…