Processo de Controle Externo, Contraditório e Ampla Defesa

conseqüência, o contrato dela decorrente (v. Informativo n.o 216). O Tribunal, por maioria, tendo em vista que o processo administrativo iniciara-se em face de representação formulada por particular - empresa que perdera a concorrência - e que não fora dada oportunidade de defesa à impetrante - empresa vencedora da licitação -, deferiu parcialmente a segurança para anular o processo desde o início e determinar a intimação da impetrante como litisconsorte passiva (CF, art. 5.º, LV). Vencido o Ministro Marco Aurélio, relator, que deferia a ordem em maior extensão, por entender que a decisão impugnada ofendera o § 1.º do art. 71 da CF ("No caso de contrato, o ato de sustação será adotado…