ID 103411 Direito Constitucional Banca UEPA Ano 2012 30 linhas

Advocacia-Geral da União e Procuradorias

Assuntos desta questão

Advocacia-Geral da União e Procuradorias Competências dos Estados Repartição constitucional de competências

Enunciado

1) O Estado do Pará, mediante a Lei Estadual nº 7.591, publicada em 29 de dezembro de 2011, instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM. Nos termos do art. 2º da Lei 7.591/2011, o fato gerador do tributo “é o exercício regular do poder de polícia…

conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários”. A Lei Estadual, em seu art. 5º, define como contribuinte da TFRM “a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.” E o valor da TFRM, de conformidade ao disposto no art. 6º, “corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.” Ocorre que algumas empresas que atuam no setor econômico da mineração no território paraense alegam que a criação da TFRM ofende a repartição…

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Dados da questão

ID: 103411
Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública e advocacia > Advocacia-Geral da União e Procuradorias
Banca: UEPA
Ano: 2012
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 30

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