No curso da sessão legislativa, surgem controvérsias acerca da distribuição de competências entre a Mesa da Câmara dos Deputados e a Presidência da Casa, especialmente no que se refere à condução dos trabalhos legislativos, à gestão administrativa, à aplicação de sanções parlamentares e à adoção de providências de natureza urgente.
Diante desse contexto, elabore resposta fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos:
- As competências institucionais da Mesa da Câmara dos Deputados, destacando sua atuação na direção administrativa, financeira e político-institucional da Casa, bem como suas atribuições específicas previstas; [valor: 9,75 pontos]
- As atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados, destacando se há ou não possibilidade de atuação “ad referendum” da Mesa. [valor: 4,50 pontos]
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Diante desse contexto, elabore resposta fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos:
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No curso da tramitação do Projeto de Lei n. XXX/202X, de autoria parlamentar, a Mesa Diretora recebeu requerimento de urgência subscrito por Líderes que representavam um terço dos membros da Câmara, com a justificativa de que a matéria deveria ser apreciada “na mesma sessão”, em razão de questão urgência ordinária.
Após a aprovação do requerimento, a Presidência determinou a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia e, com base no regime de urgência, dispensou: (i) a publicação e distribuição da proposição em avulsos; (ii) a emissão de parecer pelas Comissões, sem designação de Relator para suprir a ausência; e (iii) a observância do quórum deliberativo, sob o argumento de que a urgência …
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina o funcionamento das Comissões Permanentes e o regime de apreciação conclusiva das proposições, estabelecendo regras quanto ao quórum de deliberação, à ordem dos trabalhos, aos prazos regimentais e ao cabimento de recurso ao Plenário.
Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:
1. as regras relativas à organização e à deliberação nas Comissões Permanentes, indicando o quórum de abertura e de votação e a ordem dos trabalhos nas reuniões; [valor: 7,00 pontos]
2. as regras relativas à apreciação conclusiva pelas Comissões, mencionando os prazos r…



