Com base nos artigos 176 a 181 do Código de Processo Civil, explique a disciplina da intervenção do Ministério Público no processo civil, destacando suas hipóteses legais, prerrogativas e consequências da inobservância de sua intimação.
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Laura Formosa Silva e seu marido, Jordão Silva, ingressaram, em 28.05.2015, com demanda judicial em face de LSR Equipamentos Industriais de Siderurgia Ltda., Cristina Aparecido e seu marido, Paulo Aparecido, requerendo a dissolução total da sociedade referida ou, subsidiariamente, a dissolução parcial e apuração de haveres dos requerentes.
Narra a petição inicial que a sociedade tem natureza empresarial, seu capital social é de R$ 1.000.000,00, com cotas distribuídas na proporção de 50% para cada sócia. A administração da sociedade, desde sua constituição, em 1997, foi confiada pelas sócias Laura e Cristina aos respectivos maridos, que representavam a sociedade com amplos poderes de administ…
O Município X, após ter declarado que o imóvel de Mauro Buendía é de utilidade pública, propôs ação de desapropriação em face dele com o objetivo de expropriar o imóvel que se encontra localizado na área em que a Administração Municipal pretende implantar um corredor de ônibus. A obra tem por justificativa a potencial melhoria do fluxo de passageiros, bem como fomentar o uso do transporte coletivo intermunicipal.
A ação foi distribuída para 1º Vara da Fazenda Pública do Município X, do Tribunal de Justiça do Estado Y, e tem como valor da causa R$ 500.000,00, que é o que o ente público entende como devido a título de indenização pela expropriação do bem, estando a petição inicial acompanhada …
Maria ajuizou, em 20 de janeiro de 2020, ação indenizatória em face da Companhia SP de Transporte, Seguradora Bom Recurso (emitente de apólice em favor da primeira ré, com cobertura de danos causados a terceiros) e do Hospital Pronto Atendimento.
Alegou na inicial, em síntese, que, no dia 15 de março de 2015, sofreu um acidente na plataforma de acesso da primeira ré (que estava em obras) e, em razão do fato, teve uma fratura exposta no tornozelo, ficando internada por seis meses e totalmente incapacitada para o trabalho, pelo prazo de um ano, após a alta hospitalar. Sofreu também redução permanente da capacidade laborativa, sequelas para a caminhada e veio, ainda, a ser submetida a duas ciru…



