Determinada entidade pública municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. [valor: 19,00 pontos]
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador. [valor: 19,00 pontos]
c) Comente qual regime contábil está sendo discutido nesse caso e sua base conceitual. [valor: 19,00 pontos]
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No exercício da função, o Tribunal Federal de Justiça emitiu o Balanço Orçamentário do órgão. Para tal, foi exigida a utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Com base nas disposições do (PCASP), discorra acerca da elaboração do balanço orçamentário, respondendo, necessariamente, às seguintes perguntas.
1 Que classes e grupos do PCASP devem ser utilizados na elaboração do balanço orçamentário? [valor: 4,75 pontos]
2 Que informações devem constar no quadro principal do balanço orçamentário e de que modo essas informações devem ser apresentadas? [valor: 4,75 pontos]
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