A regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), adota um modelo que compreende a deficiência como resultado da interação entre impedimentos do corpo e barreiras sociais, ambientais e psicológicas. Para colocá-lo em prática, o Governo do Brasil instituiu, em 2023, um Grupo de Trabalho responsável por desenvolver uma metodologia abrangente e unificada para avaliar a deficiência no Brasil.
Como parte desse processo, foram conduzidos projetos-piloto no Piauí e na Bahia, com a participação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Banco Mundial. Paralelamente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), curso de formação voltado aos funcionários da instituição.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) ainda coordena um estudo de impacto orçamentário em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Grupo de Trabalho — também composto pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), e pelos Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS) e da Saúde (MS) — concluiu suas atividades em 2024, apresentando relatório final, disponível para consulta pública no portal do MDHC.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/mdhc-celebra-dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia-com-avancos-e-entregas
Considerando a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a legislação previdenciária correlata, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
1) Explique o que é a avaliação biopsicossocial da deficiência, sua origem e relevância para os segurados com deficiência no âmbito previdenciário.
2) Comente, de forma geral, o conteúdo da Lei Complementar nº 142/2013 e explique como se dá a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
É ponto pacífico que a Previdência é deficitária e que seu descontrole ameaça engessar as contas públicas brasileiras em breve. Precisamos, sim, discutir uma solução para o problema, mas o novo vilão encontrado, a chamada ‘pejotização’, não é a bala de prata da vez.
Estudo recente de pesquisadores da FGV alega que a perda de arrecadação por conta dessa modalidade de contratação custou ao menos R$ 89 bilhões, desde a reforma trabalhista de 2017, e representa um risco à Previdência Social.
A cifra dá um gás ao velho debate de que o mecanismo mascara a precarização do trabalho, além de fragilizar direitos trabalhistas. (…)
Fato é que a pejotização é um fenômeno que veio para ficar, e só c…
A definição da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social brasileira foi uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988. A Constituição Federal (CF) ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais, reconheceu a Assistência Social como política pública não contributiva que opera tanto serviços como benefícios monetários, e consolidou a universalização do atendimento à saúde por meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Desta forma, a Seguridade Social articulando as políticas de seguro social, assistência social, saúde e seguro-desemprego passa a estar fundada em um conjunto de polí…
Texto 1
A Constituição Federal de 1988 representou um marco significativo ao consolidar a seguridade social como um direito. Dividido em três pilares – saúde, assistência social e previdência social – o sistema visa garantir proteção universal e igualitária a todos. Para compreender essas políticas sociais e quantificar seus impactos, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lança o “Beneficiômetro da Seguridade Social”, uma iniciativa inédita para analisar os avanços sociais no Brasil. O instrumento apresenta indicadores das três áreas, reunidos em uma base de dados confiável, que fornece informações importantes para visualizarmos os avanços sociais trazidos pela redemocratiz…
