Tribunal Penal Internacional e crimes internacionais

o emprego do uso ou da ameaça de uso da força nas hipóteses de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira previstas no art. 137, inciso II, da Constituição da República de 1988, que deverão estar de acordo com as normas da Carta das Nações Unidas, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de outras iniciativas internacionais de cunho protetivo de direitos. Veja-se, pois, a proposição legislativa: PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXX DE 2023 (Da Sr.ª Deputada Maria) Acrescenta parágrafo e seis incisos ao art. 5º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, que dispõe sobre “a organização e o funcionamento do Conselho de…