Considere a seguinte situação hipotética:
José, comerciante de móveis planejados, emitiu, no ano de 2023, 12 notas fiscais pela prestação de serviços aos clientes, porém com valores inferiores aos efetivamente recebidos, a fim de reduzir os tributos devidos. A receita fazendária identificou tais práticas e, em seguida, enviou cópia de todos os procedimentos administrativos à delegacia de polícia.
Em referência a essa situação hipotética, responda, com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.
1 Se comprovado que José agiu com dolo, em qual tipo penal sua conduta será enquadrada? [valor: 10,00 pontos]
2 Em que momento o delito se consumou? Quando começa a correr o prazo prescricional? [valor: 20,00 pontos]
3 Ao final do processo criminal, se imposta pena privativa de liberdade, seria cabível a prisão por dívida? [valor: 20,00 pontos]
4 Se José efetuar o pagamento posterior do valor sonegado, isso poderá ensejar a extinção da sua punibilidade? [valor: 10,00 pontos]
5 É cabível a incidência do princípio da insignificância no caso? [valor: 10,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Momentos após ter recebido informações constantes de um relatório de inteligência, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal no estado X articulou, em caráter emergencial, um cerco operacional em pontos estratégicos de algumas vias de acesso da capital desse estado, com o objetivo de interceptar um caminhão que havia saído do estado Y, transportando grande quantidade de material entorpecente, e que tinha como destino final a capital do estado X.
Após cerca de quatro horas do início do cerco, a equipe tática obteve êxito na localização e abordagem do referido veículo. Foram encontrados, no interior de um fundo falso, cerca de 800 kg de material entorpecente do tipo clo…
Considere a seguinte situação hipotética:
José, comerciante de móveis planejados, emitiu, no ano de 2023, 12 notas fiscais pela prestação de serviços aos clientes, porém com valores inferiores aos efetivamente recebidos, a fim de reduzir os tributos devidos. A receita fazendária identificou tais práticas e, em seguida, enviou cópia de todos os procedimentos administrativos à delegacia de polícia.
Em referência a essa situação hipotética, responda, com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.
1 Se comprovado que José agiu com dolo, em qual tipo penal sua conduta será enquadrada? [valor: 10,00 pontos]
2 Em que momento o delito se consumou? Qua…
Ana Paula, atleta olímpica de atletismo, tinha uma mãe que morava com Antônio, irmão de Ana Paula. Ana era quem matinha financeiramente a mãe, pagando aluguel, comida, remédios e tudo o que ela precisasse. Após um feriado, Antônio chegou em casa embriagado e passou a agredir a irmã em uma visita que ela fazia à mãe, desferindo socos contra as suas costas. A mãe de Ana Paula chamou a polícia e Antônio foi preso em flagrante. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor de Antônio pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06.
Os autos foram distribuídos ao Juizado da Violência Doméstica da …
