Odete, titular de cargo efetivo de Professor na rede pública municipal, requereu aposentadoria especial em 23 de maio de 2019, quando contava 51 anos de idade e alegava ostentar 26 anos de efetivo exercício das funções de magistério em sala de aula, em turmas do ensino médio. Desse período, os primeiros dois anos são relativos ao exercício de funções de magistério em escola particular, enquanto os últimos cinco anos foram exercidos na função de Diretora de Ensino em escola da rede pública do Município de São Paulo.
Ao apreciar tal requerimento, o órgão gestor da previdência municipal houve por bem conceder a Odete apenas aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos calculados segundo a média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência do início da contribuição.
Inconformada, Odete solicitou, administrativamente, a revisão de sua aposentadoria, para que lhe seja concedida aposentadoria especial de professor com direito a proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.
Nesse contexto, apresente respostas devidamente fundamentadas aos seguintes questionamentos:
a. Qual legislação deve reger a concessão do benefício da interessada?
b. À luz de tal legislação, quanto tempo de efetivo exercício em funções de magistério Odete deveria ter comprovado na data do requerimento para fazer jus à aposentadoria especial?
c. Os dois anos em que Odete trabalhou em escola particular podem ser computados como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial de professor no Regime Próprio de Previdência do município?
d. Os cinco anos em que Odete exerceu a função de Diretora de Ensino em escola da rede pública de ensino do Município de São Paulo podem ser computados como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial de professor no Regime Próprio de Previdência do município?
e. Odete fazia jus à aposentadoria especial de professor no momento em que a requereu, com direito a integralidade e paridade?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Paulo Roberto, brasileiro, viúvo, com 60 anos de idade, ajuíza ação para obtenção de aposentadoria de professor em face do Estado de Goiás.
Paulo Roberto prestou concurso e foi aprovado, tendo iniciado seus préstimos como professor do ensino médio junto ao Estado de Goiás.
A partir de junho de 2020, Paulo Roberto esteve afastado das funções de professor do ensino médio em razão do exercício de mandato de diretor eleito no sindicato da categoria de servidores públicos estaduais por 07 meses.
Em maio/2021, Paulo Roberto possuía 30 anos de tempo dedicado à educação, contando 06 anos em que prestou serviços na função de auxiliar de ensino ao Estado X (Regime Geral da Previdência Social – R…
Considere que João, segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), requereu administrativamente em maio de 2012 aposentadoria por tempo de contribuição, mas diante do incorreto indeferimento do INSS, permaneceu em atividade, contribuindo para o RGPS por mais tempo. Em outubro de 2016, João ajuizou ação pedindo a concessão da aposentadoria desde a data do primeiro requerimento administrativo, e, em paralelo, fez novo pedido administrativo. O INSS acolheu o novo requerimento e concedeu aposentadoria a partir de dezembro de 2016. Após a devida instrução, quando já recebia a aposentadoria deferida na via administrativa, a ação foi julgada procedente para conceder judicialmente o benefíci…
Uma servidora pública do Estado, professora, foi demitida em razão de cometimento de falta grave. Ela ingressou no serviço público em 02/01/1984, quando possuía 24 anos. Em xx/07/2005 foi demitida e em xx/08 ou 09/2010 foi reintegrada em virtude de decisão judicial que anulou o ato demissional. Em xx/03/2011 a servidora requereu a liquidação do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. A Administração questiona como será contado o período de afastamento da servidora, em razão da demissão, e se atualmente ela preenche os requisitos para concessão de aposentadoria.
