Considere que Maria, ex-servidora pública federal, se aposentou por tempo de serviço com proventos proporcionais em 01 de fevereiro de 2005. Em primeiro de maio de 2020 ela requereu administrativamente a conversão do tempo de serviço especial prestado em condições insalubres para tempo comum, conforme entendimento exarado em Acórdão do TCU publicado em 01 de março de 2010, e o pedido foi deferido, majorando sua aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da implantação em 01 de dezembro de 2020. Maria não se conformou com a delimitação dos efeitos financeiros e ajuizou uma ação em face da União, requerendo a diferença de sua aposentadoria desde a data da publicação do acórdão do TCU, sob o argumento de que o deferimento administrativo se caracteriza como renúncia tácita da prescrição pela União.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada aos questionamentos.
a) Uma vez decorrido o prazo prescricional quinquenal, está em consonância com a legalidade a conduta da Administração Pública Federal que alterou e revisou o ato de aposentadoria de Maria? [valor: 6,00 pontos]
b) No caso hipotético houve renúncia tácita à prescrição pela Administração Federal? [valor: 8,00 pontos]
c) Após a vigência do CPC/2015, qual a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias? Explique. [valor: 5,00 pontos]
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Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].
Um dos problemas enfrentados no processo civil diz respeito à garantia de efetividade dos julgados, notadamente em relação às ações cujo objeto seja o pagamento de uma prestação pecuniária.
Nesse contexto, parte dos doutrinadores contemporâneos têm defendido o uso de medidas executórias atípicas como meio de garantir o resultado prático do processo.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das medidas executórias atípicas no âmbito da execução por quantia certa, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o que são as medidas executórias atípicas, indicando seu fundamento legal. [valor: 0,30 ponto]
2 Apresente dois exemplos dessas…
Durante o julgamento de uma demanda cível envolvendo a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o juiz de primeiro grau deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o precedente não possuía caráter obrigatório e que o caso concreto apresentava peculiaridades. Diante disso, a parte prejudicada interpôs reclamação perante o tribunal competente, sustentando violação ao dever de observância dos precedentes judiciais estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.
Com base na situação narrada, disserte, de forma fundamentada, sobre:
- o campo de incidência do sistema de precedentes judiciais no CPC/2015;
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- a sua natureza …
