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ID 370513 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Vunesp Ano 2024 30 linhas

Abuso de Autoridade

Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Penal Especial: Crimes e Leis Especiais > Abuso de Autoridade

Enunciado

Em relação ao instituto do reconhecimento de pessoas, discorra sobre os tópicos seguintes:

a) Natureza jurídica e forma procedimental prevista na lei processual penal;

b) Orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a observância das formalidades legais e respectivas implicações;

c) Orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de realização de reconhecimento de pessoas por meio fotográfico e sobre a consideração como etapa antecedente a eventual reconhecimento de pessoas presencial;

d) Responsabilização criminal por submissão a procedimento desnecessário.

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