O Decreto no 9.203, de 2017, apresenta uma lista sintética de princípios e diretrizes de governança, definida a partir: i) das recomendações mais atuais de organizações internacionais
especializadas no tema, em especial a OCDE e o Banco Mundial; ii) de referenciais de governança do Tribunal de Contas da União; e iii) de uma revisão da literatura especializada. A indicação de elementos abertos para auxiliar a atuação pública faz parte da tradição normativa brasileira. É o caso, por exemplo, dos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apesar de difundida, a aplicação desses princípios nem sempre permite definir facilmente o melhor interesse da sociedade no caso concreto. Nesse sentido, a primeira função pretendida para os princípios e diretrizes de governança é servir como um elemento de conexão entre esses princípios constitucionais e a atuação do agente público. Dessa forma, pretende-se que este tenha preceitos mais práticos para que sua atuação se mantenha centrada no cidadão e no cumprimento cada vez mais fiel de sua missão pública. Espera-se, além disso, que a aplicação dos princípios e diretrizes de governança reforce o conteúdo normativo dos princípios constitucionais, expandindo seus respectivos campos de interpretação.
(BRASIL, Guia da política de governança pública / Casa Civil
da Presidência da República – Brasília: Casa Civil da
Presidência da República, 2018, p. 37. Disponível em <http://www.casacivil.gov.br/governanca/guia/guia/capitulo4#:~:text=O%20Decreto%20no%209.203%2C%20de,Contas%20da%20Uni%C3%A3o%3B%20e%20iii)>.
Acesso em 11 fev. 2023.
Considerando os balizamentos legais e conceituais apresentados pelo extrato acima, redija um texto dissertativo, contextualizando os princípios da governança pública e correlacionando-os às diretrizes da governança pública.
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