Miguel abriu um mercado localizado em Venda Nova, Belo Horizonte -MG, em janeiro de 2022, a fim de realizar operações internas. Assim, realizou o cadastro do seu estabelecimento no mês de fevereiro de 2022. Miguel sentiu-se aliviado, pois não necessitaria mais realizar qualquer procedimento referente ao cadastro.
No mês de março de 2022, Miguel recolheu a quantia de R$ 12.000,00 a título de ICMS aos cofres mineiros. Entretanto, verificou-se que o valor real devido correspondia a R$ 10.000,00. Destaca-se que o comércio de Miguel realiza com habitualidade operações tributadas pelo ICMS.
No mês de abril de 2022, Miguel realizou a escrituração incorreta da escrituração fiscal, realizando um débito a maior no valor de R$ 2.000 que o crédito tributário devido.
Considerando a situação apresentada acima, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- O cadastro do estabelecimento de Miguel foi realizado tempestivamente? Justifique e responda se Miguel estaria livre de futuras obrigações sobre o cadastro.
- Miguel possui direito à restituição dos pagamentos realizados no mês de março? Justifique.
- Qual procedimento Miguel deve adotar para aproveitar o crédito recolhido incorretamente no mês de abril de 2022? Justifique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A sociedade empresária Beleza Pura Ltda., do ramo de venda de cosméticos, em uma promoção intitulada “Leve 12, pague 10”, vendia doze unidades de certa mercadoria, porém cobrava apenas o valor de 10, ofertando duas em bonificação sem custo adicional (no caso, sem sujeição ao regime de substituição tributária). A sociedade empresária realizava, com frequência, o deslocamento de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos situados em Estados diferentes. Por fim, era comum que permitisse a seus clientes pagar suas compras por meio de cartão de crédito mas, ao ser o valor da compra parcelado no cartão de crédito, havia a incidência de juros.
Diante desse cenário e à luz da juris…
João, oficial de justiça de registro de imóveis da Comarca de Juara/MT, ficou responsável por verificar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) de uma renúncia de usufruto. Carlos renunciou o usufruto vitalício (a título gratuito) e a livre administração de um bem imóvel que foi instituído em seu favor.
João informou para Carlos que não haveria o recolhimento do ITCD por se tratar de uma situação de isenção prevista na legislação, que ocorre no caso de morte ou renúncia de usufruto. Ainda, mencionou que, caso o imposto fosse devido, o valor da base de cálculo seria reduzido para o percentual de 50% do valor do imóvel. O bem est…
João, proprietário de um veículo automotor registrado no Estado do Paraná, enfrenta diversas questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme estabelecido pela Lei nº 14.260/2003. No exercício de 2023, deixou de quitar o IPVA dentro do prazo regular e, no ano seguinte, aderiu ao parcelamento da dívida. Além disso, recebeu uma notificação fiscal referente a uma infração relacionada ao não pagamento do imposto de 2024, ingressando com defesa administrativa. Contudo, sua defesa foi parcialmente rejeitada, e ele deseja entender quais são as possibilidades de recurso e as etapas subsequentes do processo administrativo fiscal.
Com base na Lei 14.260/200…
