ICMS: Substituição Tributária, Antecipação e DIFAL

a cobrança de diferencial da alíquota do ICMS, por meio de lavratura de auto de infração. Por discordar da cobrança, a sociedade empresária X ofereceu impugnação ao auto de infração à Junta de Julgamento Fiscal do Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF. A Junta manteve o auto de infração, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que analisou a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota nas operações como as realizadas pela sociedade empresária X. Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir. 1. Em que consiste o diferencial de alíquota do ICMS? 2. Apresente a decisão do STF sobre o tema e indique os argumentos que a embasaram. 3. Caso a sociedade…