ID 147745 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2022 15 linhas

Ação direta de inconstitucionalidade

Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle concentrado federal > Ação direta de inconstitucionalidade

Enunciado

Após ampla fiscalização na empresa individual de Antônio, localizada no Estado Alfa, a Secretaria de Estado de Fazenda concluiu pela existência de diversas condutas que caracterizariam ofensa à legislação tributária, daí resultando uma evasão fiscal. A partir das informações produzidas pelos fiscais envolvidos na operação, foi oferecido prazo para que…

Antônio se manifestasse. Por ser pessoa de pouca instrução, Antônio limitou-se a escrever, de próprio punho, que não praticara os fatos descritos. Ao fim do processo administrativo, foi condenado a recolher o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária. Por não ter condições de pagar o referido valor, que considerou muito elevado, procurou um advogado, para que recorresse da decisão. O recurso administrativo que veio a ser interposto pelo procurador não foi conhecido, argumentando-se, na respectiva decisão, que não fora realizado depósito prévio ou providenciado o arrolamento de bens em valor correspondente ao montante da condenação, o que seria requisito para o seu…

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Dados da questão

ID: 147745
Assunto: Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle concentrado federal > Ação direta de inconstitucionalidade
Banca: FGV
Ano: 2022
Tipo: Prova anterior
Órgão: TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Cargo: Analista Judiciário - TJ DFT
Área: Justiça Federal e Estadual
Nível: Nível Superior
Linhas: 15

Índice da questão

Organização

Ação direta de inconstitucionalidade

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