O princípio da anualidade, no âmbito do direito financeiro, possui peculiaridades referentes a esse ramo do conhecimento. Considerando esse assunto, redija um texto, com a devida fundamentação, a respeito do princípio da anualidade financeira. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.
1 Aborde o conceito do princípio da anualidade financeira. [valor: 3,00 pontos]
2 Discorra sobre a diferença entre esse princípio e os conceitos de anterioridade tributária e anualidade tributária. [valor: 4,00 pontos]
3 Responda se esse princípio se aplica às despesas incluídas em restos a pagar, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias. [valor: 7,00 pontos]
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Nos termos da Carta Política de 1988 (CF/88), o princípio da anualidade financeira estabelece que as autorizações de despesas devem ocorrer num período pré-definido, em que podem ocorrer suas respectivas execuções.
Analogamente, conforme a CF/88, naquilo que se refere às anterioridade e anualidade tributárias, esta expressa-se na vedação de instituição, exigência ou acréscimo de tributo em cada exercício financeiro sem prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (dispõe sobre alterações na legislação tributária); aqueloutra, por seu turno, alcunhada de princípio da não-surpresa, equivale à negação de criação, cobrança ou aumento de tributo no próprio exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei instituidora ou majorante atinente.
Por fim, reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que o princípio da anualidade financeira: a) não se aplica a restos pagar, por serem despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro; b) não se aplica ao plano plurianual, por ser projeto orçamentário elaborado para cada quatro anos por todo ente federativo; e c) aplica-se à LDO, por ser produzida anualmente para apontar as metas e prioridades de governo.