“A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas.
Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.
Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.
Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A LRF estabeleceu, ainda, a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. Esta competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios.”
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8º Edição
Considerando o texto acima, que têm caráter unicamente motivador, redija um texto abordando os seguintes aspectos:
1 o papel do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);
2 o enfoque patrimonial da contabilidade pública;
3 o que são variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
Uma entidade do setor público exerce atividade regulatória, visando o bem estar e segurança da sociedade de forma geral.
Em 2023, a entidade reconheceu as seguintes receitas:
• Tributos: 400.000
• Venda de ativos que era utilizados em suas atividades: R$240.000
• Juros: R$210.000
• Multas: R$150.000
• Royalties: R$80.000
1. Das receitas reconhecidas, indique qual é o saldo e a composição das:
a) receitas com contraprestação; e
b) receitas sem contraprestação.
2. Indique qual é o tratamento contábil para o reconhecimento das:
a) receitas com contraprestação; e
b) receitas sem contraprestação.
A despeito de todos os avanços na geração e divulgação de informações contábeis por entidades públicas, um desafio que ainda persiste se refere às informações de custos. A institucionalização de tais informações tem o potencial de auxiliar na tomada de melhores decisões em termos de alocação de recursos e avaliação de resultados. A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público e o Manual de Informações de Custos do Governo Federal (Portaria STN nº 518/2018) proveem bases conceituais para avanços nessa área.
A partir do contexto apresentado, elabore um texto dissertativo que aborde os seguintes elementos:
a) objetivos da adoção de um sistema de informação de custos em uma ent…
