O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas. Um controle social ativo e pulsante permite uma maior participação cidadã, o que contribui para a consolidação da democracia em nosso país.
Estimular o controle social implica incentivar a sociedade a participar da vida pública em todas as nuances, enfatizando o viver coletivo e a busca pelo bem-estar comum. É importante que os governos estimulem e fortaleçam a participação de uma multiplicidade de atores na gestão pública, pluralizando as vozes no espaço público e possibilitando a construção de uma Administração mais eficiente, aberta e democrática.
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/controle-social
Considerando a competência constitucional que rege a matéria, redija um texto acerca das denúncias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), abordando, necessariamente os seguintes tópicos:
- discorra sobre a legitimidade e os requisitos para denunciar; [Valor: 12,00 pontos]
- cite a atuação do Ministério Público junto ao TCE-SC e do Ministério Público Estadual no caso de denúncias impetradas no TCE-SC. [Valor: 12,00 pontos]
- discorra sobre o parecer do Tribunal acerca dos atos de gestão dos jurisdicionados e as ações que devem ser tomadas pelo TCE no caso de irregularidades; e [Valor: 16,00 pontos]
- discorra a natureza da eficácia das decisões e acórdãos que resultem em imputação de débito ou multa. [Valor: 7,50 pontos]
A reposta deve considerar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
