Q103407 | Direito Tributário
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2006
Órgao: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Peça Técnica/Prática90 linhas
PARECER
Por razões de política tributária, o Ministério da Fazenda − MF intenta defender junto à Presidência da República a idéia de que seja enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, pela qual seja atribuída à Secretaria da Receita Federal − SRF (órgão do MF) a responsabilidade pelas funções de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, papéis todos hoje exercidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária − SRP (órgão do Ministério da Previdência Social), que seria extinta. Previamente, o Gabinete do MF solicitou a manifestação da PGFN acerca da proposta, onde a matéria foi levada à apreciação da coordenação-Geral de Assuntos tributários − CAT, unidade na qual você exerce o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O Coordenador-Geral solicita a você a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade e, legalidade da matéria, no qual seja indicado também sobre:
- a posição do STF em matéria análoga, se existente; e
- se entendida como constitucional/legal a proposta, a que órgão da advocacia pública federal caberá a defesa em juízo do sujeito ativo dessas contribuições, nas ações intentadas contra a cobrança das mesmas, e a execução da dívida ativa correspondente.
INSTRUÇÕES:
- O parecer deverá ser estruturado em dois itens: “Fundamentação” e “conclusão”, sendo vedada a apresentação de “relatório”. No item “fundamentação” é facultada a utilização de subitens;
- Ao final da “conclusão”, aponha apenas a expressão “À consideração superior” e, em seguida, a data de hoje.
- O candidato deverá desenvolver no parecer, necessariamente, os seguintes temas ou categorias, encadeando-os logicamente (inclusive em ordem diversa se julgar adequado): “Poder de Tributar”, “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, “Competência Tributária”, “Capacidade Tributária”, “Funções Fiscais/Tributátrias”, “Sujeição Ativa”, “Parafiscalidade”, “Contribuições Sociais”, “Seguridade Social”.
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MatériaDireito Tributário
BancaESAF
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