►cabimento de pedido de indenização por dano moral e por dano material cumulados na mesma ação;
► possibilidade de o município denunciar à lide o servidor que dirigia o veículo.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada.
Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança contra um fornecedor inadimplente. Durante a tramitação, o juiz determinou a citação do réu por edital, sem antes esgotar as tentativas de localização pessoal. A defesa alegou nulidade processual por ofensa a princípios constitucionais.
No mesmo processo, o advogado do autor sustentou a necessidade de tutela provisória de urgência, a fim de resguardar créditos futuros, tendo em vista risco de dissipação patrimonial. O magistrado indeferiu o pedido por entender ausente o requisito da probabilidade do direito.
Além disso, observou-se que o cartório da vara processou comunicações às partes fora dos prazos legais, o que acarretou questionamentos …
Durante o julgamento de uma demanda cível envolvendo a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o juiz de primeiro grau deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o precedente não possuía caráter obrigatório e que o caso concreto apresentava peculiaridades. Diante disso, a parte prejudicada interpôs reclamação perante o tribunal competente, sustentando violação ao dever de observância dos precedentes judiciais estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.
Com base na situação narrada, disserte, de forma fundamentada, sobre:
- o campo de incidência do sistema de precedentes judiciais no CPC/2015;
- os objetivos desse instituto; e
- a sua natureza …




