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Q99380 | Direito Tributário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2009
Órgao: TCE-TO - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
15 linhas

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O Código Tributário Nacional dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


Considerando que as informações acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto a respeito de crédito tributário. No seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
 
  • modalidades de lançamento;
  • hipóteses em que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, pode ser alterado.

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MatériaDireito Tributário
BancaCebraspe (Cespe)

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