Com base na lei municipal editada, a Administração pública municipal realizou a licitação para alienação onerosa de alguns bens daquela categoria. O licitante vencedor do certame de alienação de um dos imóveis originalmente afetados como praça, após a homologação do procedimento e adjudicação do objeto, apresentou pedido de aprovação de projeto de exploração econômica ao órgão competente, que o indeferiu. Esse órgão considerou que a aprovação do projeto ensejaria contrariedade às disposições constitucionais estaduais e federais, já que tanto a Constituição da República, quanto a Constituição do Estado ao qual pertence o Município têm normas vedando a desafetação de áreas verdes, porque bens de uso comum do povo.
Considerando essas informações, responda, de forma fundamentada.
a. Sob os aspectos formal e material, poderiam os bens públicos municipais referidos ter sido alienados?
b. Cabe revisão administrativa da decisão administrativa que indeferiu o projeto? Em caso afirmativo, de que forma e qual a natureza do ato revisor?
c. A suposta inconstitucionalidade da lei municipal poderia ser objeto de controle na esfera do Tribunal de Contas competente? Em caso afirmativo, em qual(is) momento(s)?
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Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
Um órgão público da União firmou contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima e nas regras de…
Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
