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O Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, precisa adquirir, todos os anos, kits de material escolar para distribuição, no início do ano letivo, aos alunos da rede municipal. Trata-se de aquisição vultosa, em razão de a Municipalidade contar com um grande número de alunos, e de materiais bastante diversos. Sabedoras das necessidades municipais, as empresas A, B e C, que atuam no ramo e participam regularmente de certames de fornecimento de materiais escolares para entes públicos, decidem previamente entrar em acordo para que o objeto da licitação seja equanimemente dividido entre elas. Publicado o edital da Concorrência 01/SME/2015, verifica-se que a Municipalidade dividiu o objeto da licitação em quatro lotes: Lote 1 – Kits para educação infantil; Lote 2 – Kits para o ensino fundamental; Lote 3 – Kits para o ensino médio; Lote 4 – Kits para a educação de jovens adultos. Em consequência, combinam as empresas que o lote 1 pertencerá à empresa A, o lote 2 à empresa B, e os lotes 3 e 4 à empresa C. Percebem as empresas, no entanto, que a descrição da caneta esferográfica constante dos kits dos lotes 2, 3 e 4 é muito específica, havendo apenas uma única empresa que fabrica caneta com tais especificações, o Fornecedor F. As empresas A, B e C entabulam, então, acordo com o Fornecedor F, para que este somente forneça as canetas para elas. Vencida a fase de habilitação, com todas as empresas A, B e C devidamente habilitadas, inicia-se a abertura dos envelopes de propostas e constata-se que a empresa C rompeu com o acordo e apresentou propostas com valores significativamente menores, consequentemente sagrando-se vencedora de todos os quatro lotes. Pendendo a Concorrência 01/SME/2015, agora, apenas de homologação e adjudicação, a empresa A formula, então, representação em face do edital da Concorrência 01/SME/2015, ao Tribunal de Contas do Município, questionando o direcionamento ao Fornecedor F. Sabendo de tal conduta da empresa A, a empresa C procura a Controladoria Geral do Município, com vistas a firmar acordo de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. Dois dias depois da empresa C, a empresa B também procura a Controladoria Geral do Município, buscando a realização do acordo de leniência.

 

Faça o estudo deste caso sob o prisma das medidas de controle da Administração Pública, que deverá, obrigatoriamente, abordar os pontos a, b e c a seguir.

 

a) Explicar o que vem a ser o acordo de leniência citado na questão e quais suas consequências jurídicas.

 

b) Apresentar e justificar qual conduta deve ser adotada pela Controladoria Geral face às propostas de acordo de leniência das empresas B e C, tendo em vista que o certame não foi finalizado e não há contrato com a Administração.

 

Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço.

 

c) Explicar quais são as medidas que podem ser tomadas pela Controladoria Geral do Município face à constatação de que houve direcionamento ao Fornecedor F na formulação do edital da Concorrência 01/SME/2015, internamente à Administração Pública Municipal e eventuais reflexos no controle externo.