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Q99265 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2009
Órgao: SECONT ES - Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo
Cargo: Auditor do Estado - SECON ES
30 linhas

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Proposta inserida no projeto de lei orçamentária, de redução escalonada do IPVA para veículos antigos de uso individual, foi encaminhada à Assembléia Legislativa do estado do Espírito Santo. Como a medida teria caráter permanente e não se conhecia, com precisão, a frota de veículos do estado, preferiu-se não fazer estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto, estabeleceu-se que, caso o efeito na arrecadação fosse muito relevante, a ponto de comprometer as metas de resultados fiscais, seria proposta, no exercício seguinte, alguma medida compensatória, com aumento de outro tributo.
Em face da situação hipotética apresentada, elabore relatório de auditoria estruturado em introdução, descrição sucinta dos fatos e conclusão, com as recomendações pertinentes ao caso.
Em seu relatório, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
►   natureza e alcance da proposta;
►   constitucionalidade da proposta (iniciativa, competência e inserção no projeto de lei orçamentária);
►   caráter discriminatório da renúncia fiscal e prazo de vigência do benefício;
►   impacto orçamentário-financeiro da medida, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, e medidas compensatórias.

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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaCebraspe (Cespe)

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