Em processo de falência da empresa-mãe, o julgador de primeiro grau, apreciando as provas dos autos, constatou a existência de “notório desvio de finalidades sociais para fins ilícitos” e verificou que a estrutura de grupo de sociedades era meramente formal, com administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial.
Com base nesses fatos e atendendo a pedido do síndico da massa falida, ele aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e decretou a falência das empresas coligadas. Essas recorreram e alegaram a ilegitimidade do síndico para pedir a falência e a necessidade de propositura de ação autônoma, para a desconsideração de personalidade jurídica e decretação da falência das coligadas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
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1 – Conceito e objetivo, sob a exclusiva perspectiva da participação estatal na atividade econômica; [valor: 2,00 pontos]
2 – Origem histórica no mundo e no Brasil; [valor: 1,00 ponto]
3 – Fundamento normativo no ordenamento jurídico brasileiro atual; [valor: 0,60 ponto]
4 – Correlação desse instituto jurídico com as estruturas de controle societário nas companhias; [valor: 2,00 pontos]
5 – Possibilidade ou não de extinção pelo ente político que a detenha, sem prévia anuência do respectivo Poder Legislat…
Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 – requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]
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3 – créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos…
José adquiriu um eletrodoméstico e combinou com o vendedor que o pagamento seria realizado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 10.º dia após a realização da compra e as demais em 30 e 60 dias a partir dessa data. Para honrar o pagamento, José emitiu três cheques pós-datados, para serem depositados nas datas aprazadas. Entretanto, o vendedor, inadvertidamente, depositou os três cheques na data agendada para o primeiro pagamento, de modo que dois deles foram devolvidos pelo banco, em razão de insuficiência de fundos.
Com referência a essa situação hipotética, redija um texto respondendo, justificadamente, com base na legislação vigente e no entendimento sum…
