Q98764 | Direito Tributário
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2006
Órgao: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
O § 3º do artigo 2º da Lei n. 6830/80 determina que a inscrição em dívida ativa “(…) suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo“.
Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea “b”, do inciso III do artigo 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN.
Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea “b”, do inciso III do artigo 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN.
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MatériaDireito Tributário
BancaESAF
A Constituição confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para a instituição de tributos, no entanto essa competência é norteada por limitações e por princípios. O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não foge a essa premissa. Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, abordando obrigatoriamente:
a) o conteúdo de cada princípio explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto;
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
Elabore um texto objetivo sobre o princípio da insignificância e sua aplicação ao crime de descaminho, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a) parâmetro legal-tributário que tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho;
b) se os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil podem deixar de constituir créditos tributários relativos a tributos aduaneiros sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância;
c) eventuais consequências da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho no que tange aos tributos aduaneiros.
b) se os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil podem deixar de constituir créditos tributários relativos a tributos aduaneiros sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância;
c) eventuais consequências da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho no que tange aos tributos aduaneiros.
Discorra sobre o crédito tributário, abordando:
a) a natureza jurídica, as características, a forma de constituição, a função, os efeitos, as hipóteses de alterabilidade.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
