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O controle de constitucionalidade existente no Direito Brasileiro está ligado à supremacia e à rigidez constitucional, unido à concretização dos direitos fundamentais. A supremacia constitucional pode ser considerada como a hierarquia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico. A alteração da Constituição ocorre de forma mais complexa do que a alteração das demais normas, por isso sua forma é rígida. A concretização dos direitos fundamentais objetiva que as normas infraconstitucionais devem observar e respeitar esses direitos, não ficando à vontade do legislador ordinário seu cumprimento e observação. O Brasil detém duas modalidades de controle judiciário de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado.

Assim, disserte (no máximo em 45 linhas) sobre os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade proferida por meio do controle concentrado, discorrendo especialmente sobre a possibilidade de restrição do efeito ex tunc.