Q98659 | Direito Administrativo
Banca: CEPERJVer cursos
Ano: 2011
Órgao: Pref São Gonçalo - Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Produza um texto que atenda a proposta apresentada a seguir.
Analise as questões jurídicas concernentes ao caso apresentado a seguir.
O contribuinte JT recebe a visita de agentes fiscais do Município WW que, no exercício regular da atividade fiscal, exigem a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e demais registros legais, dando início a regular procedimento administrativo fiscal. Após análise dos documentos apresentados, os agentes públicos não constatam qualquer irregularidade. Apesar disso, em decisão baseada na legislação federal sobre o tema, diante da ausência de lei local sobre o assunto, surge decisão determinando a quebra do sigilo bancário e fiscal quanto aos outros entes federativos.
Com base no caso apresentado, disserte sobre a possibilidade do cometimento de algum ilícito por parte da autoridade fiscal e sobre a existência de algum remédio processual para o caso.
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MatériaDireito Administrativo
BancaCEPERJ
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c) recinto, quorum e votação do projeto de lei orçamentária.
Discorra sobre os pontos indicados observando a Lei Orgânica do Município de Saquarema.
Produza um texto que atenda a proposta apresentada a seguir.
Analise as questões jurídicas concernentes ao caso apresentado a seguir.
O contribuinte JT recebe a visita de agentes fiscais do Município WW que, no exercício regular da atividade fiscal, exigem a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e demais registros legais, dando início a regular procedimento administrativo fiscal. Após análise dos documentos apresentados, os agentes públicos não constatam qualquer irregularidade. Apesar disso, em decisão baseada na legislação federal sobre o tema, diante da ausência de lei local sobre o assunto, surge decisão determinando a quebra do sigilo bancário e fiscal quanto aos outros ente…
