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Q98567 | Direito Civil
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Advogado da União

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Determinado imóvel residencial foi atingido por destroços decorrentes de grave acidente aéreo envolvendo uma aeronave comercial que, no momento do infortúnio, realizava voo de transporte de carga para terceiros, destinatários finais de suas atividades. Em razão dos prejuízos sofridos, o proprietário do imóvel (pessoa natural) ajuizou ação indenizatória contra a empresa responsável pelo serviço de transporte, objetivando reparação pelos danos sofridos.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado e de acordo com a jurisprudência do STJ, atendendo ao que se pede a seguir.
► Informe a modalidade de responsabilidade civil aplicável ao caso e explicite os fundamentos para legitimidade ativa e passiva na ação de reparação de danos. [valor: 3,50 pontos]
► Esclareça se a empresa responsável pelo acidente poderá afastar sua responsabilidade se demonstrar que o acidente foi causado por evento fortuito (em sua resposta diferencie fortuito interno e externo). [valor: 3,00 pontos]
► Indique se o juiz deve admitir eventual requerimento, feito pelo réu, de denunciação da lide à União, sob o argumento de culpa concorrente de controlador de tráfego aéreo (atividade exercida pelo ente federativo). [valor: 3,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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