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A redação da Constituição Federal Brasileira pode ser alterada, conforme prescrito em seu próprio texto, redigido pelo poder constituinte originário. Trata-se, aqui, de reforma constitucional, a qual pode ser realizada pelo chamado poder reformador ou poder constituinte derivado.

Diante disso, responda os itens a seguir.
A) As limitações temporais e circunstanciais são limitações que envolvem, de certo modo, o procedimento de reforma da Constituição. Existem outras limitações quanto ao procedimento de reforma da Constituição brasileira, além das temporais e das circunstanciais? Se existem, quais são elas?

B) O texto da Constituição brasileira pode ser modificado como bem entenda o órgão re…

Analise o caso de uma pessoa que tem um direito constitucional individual assegurado na Constituição Federal por norma de eficácia plena, autoaplicável. Considere que esse direito veio a sofrer restrições por norma infraconstitucional posterior à Constituição Federal de 1988. Considere, então, o caso de uma lei que veio restringir o direito de liberdade do cidadão e autorizar a prisão em afronta à Constituição Federal Brasileira. Considere, também, que esse indivíduo deve observar essa lei, uma vez que ela possui a presunção de constitucionalidade. Considere, além disso, que, estando esse indivíduo sofrendo ou na iminência de sofrer violação de direito seu assegurado constitucionalmente, ele…