Por ocasião do julgamento de rumoroso homicidio ocorrido na região, o referido comerciante foi sorteado como Jurado, embora tentasse, sem êxito, safar-se da função.
Durante a sessão e a pretexto de ir ao banheiro, o agente adentrou sub-repticiamente no depósito judicial, abriu um armário cujo cadeado se encontrava com a chave e subtraiu duas pistolas apreendidas criminalmente avaliadas em R$ 1.500,00 cada urna, além de dois revólveres calibres 38, pertencentes à guarda judiciária, no valor de R$ 800,00 cada um.
Colocando as armas numa pasta que portava, o agente procedeu normalmente até o encerramento dos trabalhos e, dias, depois, vendeu o armamento e saldou parte de seus débitos comerciais.
a.) Analise fundamentadamente os fatos descritos de acordo com a legislação penal brasileira, abordando sua espécie e natureza jurídico-criminal, além da responsabilidade penal do sujeito ativo.
b.) Classifique a conduta do agente segundo a vigente legislação criminal do Brasil, motivando suas razões de convencimento.
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Disserte, à luz dos conceitos da teoria geral do delito, sobre os critérios firmados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto aos requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância.
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Caso I: “A”, um deputado federal recém-eleito, queria fazer diferente da “velha política”, mostrar serviço para sua base eleitoral e, principalmente, mudar a vida das pessoas. Para tanto, chamou seu amigo e colega de partido, “B”, e lhe propôs o seguinte:
“Eu tenho uma base eleitoral forte nos municípios do interior do estado e essa base exige melhorias sejam feitas nas cidades. Portanto, vá até os municípios X,Y e Z, e diga aos prefeitos que irei liberar verbas das minhas emendas parlamentares para a realização de obras públicas de infraestrutura. Esta tarefa será uma oportunidade para você…
