96114

O Município ABC necessita adquirir canetas, lápis e borrachas para a sede da prefeitura. Tratam-se de bens comuns que serão adquiridos pelo critério de julgamento menor preço. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC – Lei nº 14.133/2021) traz 05 (cinco) modalidades de licitação. Sobre o assunto, disserte sobre as 05 (cinco) modalidades de licitação e aponte a modalidade que deverá ser adotada para aquisição dos bens mencionados.

João presta concurso para o cargo de provimento efetivo de fiscal junto ao Município de Dourados – Mato Grosso do Sul. O edital do certame prevê a necessidade de comprovação de formação em nível superior, na área específica de atuação e exercício do cargo. No entanto, João, que não preenche esse requisito objetivo, faz uso de um diploma falso e logra ser aprovado no concurso público. Após sua nomeação, João toma posse no cargo e inicia o período de exercício e, consequentemente se estágio probatório. Durante esse período, João fiscaliza inúmeros estabelecimentos comerciais e aplica diversas multas, todas associadas regularmente ao exercício de ser cargo. Após 2 anos de exercício, em um…

Rodolfo é servidor público do Estado XXX e utiliza, em proveito próprio e dolosamente, computadores da repartição pública, levando-os até sua residência para utilização pessoal sua e de seus familiares. Ademais, no ano corrente, percebeu vantagem econômica para facilitar a aquisição de novos computadores por preço superior ao valor de mercado. Ante ao exposto, responda fundamentadamente através de texto dissertativo, considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e suas alterações recentes:

a) Quais são os atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992?
b) Qual(is) ato(s) de improbidade administrativa Rodolfo praticou?
c) Qual(is) pena…