Observadas tais premissas, indique se o andamento do projeto obedeceu às regras constitucionais e regimentais, bem como se os órgãos competentes que integraram o processo legislativo estão corretamente identificados ou há algum eventualmente ausente do processo. Justifique sua resposta.
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obre o tema do sistema disciplinar no direito de execução penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada, à luz da Lei de Execução Penal, da principiologia constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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O controle constitucionalidade é de suma importância para que a garantia dos direitos fundamentais seja efetivada e, também, para que garanta que a democracia e políticas públicas do governo cheguem a população de maneira correta e justa. Todos os direitos, deveres e garantias bem como as cláusulas pétreas e demais direitos estão listados na nossa carta magna, sendo que a maioria estão nos seus 5 primeiros artigos, portanto nossos 3 poderes devem garantir sempre que essas normas voltadas ao povo e para o povo sejam interpretadas forma taxativa como o prescrito na constituição a fim de evitar vícios e perda de direito pelos cidadãos brasileiros.
Com base nos seus conhecimentos acerca de contr…
Ruas Visíveis
Você sabe o que é?
O Plano Ruas Visíveis é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o principal objetivo de enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua no Brasil.
Lançado em dezembro de 2023, o plano surge como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a implementação das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O Ruas Visíveis reúne 99 ações estratégicas, distribuídas em sete eixos prioritários, abordando questões essenciais como:
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