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O maior desafio da CONAETE é conjugar os esforços repressivos com a implementação de políticas públicas que, efetivamente, previnam o aliciamento e a concretização dessa forma vil de exploração, que aniquila a dignidade da pessoa humana e reduz o trabalhador a coisa sem valor, bem como garantam a reinserção na sociedade do cidadão excluído, mediante a promoção do trabalho dígno, a (re) qualificação profissional e a reforma agrária. O MPT fez seu Planejamento Estratégico e esta ferramenta se torna fundamental, pois requer mudanças importantes na Instituição e na CONAETE, em especial. Esse plano, elaborado com a participação dos Procuradores, exige maior planejamento das atividades; padronização da atuação alinhada com o princípio da unidade; elaboração de diagnósticos, roteiros e estudos para otimizar a atuação; discussão ampla de marcos teóricos e interpretativos; bem como a avaliação de resultados. Supõe, portanto, atuação coordenada, planejada e própria do MPT na dimensão repressiva, preventiva e promotora de políticas públicas. Neste conjunto de atividades, diz José Silva que há um aporte de 15 milhões de reais distribuídos para as 27 Unidades da Federação, que apresentam características de estrutura de apoio administrativo bem diversificadas, desde a formação das pessoas, a motivação pelo trabalho e apoio dos órgãos locais para o cumprimento das ações. Cada Unidade da Federação recebeu um volume de recursos para construir um plano de ação e executá-lo. E continuou José: uma das várias pressões com as quais os gestores públicos se defrontam está representada pelas demandas dos cidadãos, provenientes das mais diversas políticas públicas que geram os serviços públicos. Essas demandas refletem importantes movimentos que vêm se desenvolvendo nos governos de vários países, e é pouco provável a sua redução num futuro previsível. As expectativas dos gestores públicos e dos programas por eles gerados mudaram dramaticamente durante as duas últimas décadas do século XX. À medida em que os governos passaram a contratar serviços, mudaram as habilidades dos gestores públicos em termos de negociação, tomada de decisão e monitoramento. Vejam o exemplo: em um pequeno Estado deste Brasil, recentemente houve a alocação de 2 milhões de reais para a realização da ação educativa de combate ao trabalho escravo. Trata-se de um Estado cujo índice de escolaridade da população está abaixo da média do País, a população tem uma baixa renda per capta e há muitas frentes de trabalho no setor agrícola. O gestor responsável para executar a ação insistentemente solicitou a liberação do recurso e isso só foi possível mediante a apresentação de um plano de ação que destinava 90% do recurso em material gráfico. O recurso foi liberado porque havia a previsão de ações desta natureza mas, para a região, tratou-se de uma ação que não apresentou resultados em decorrência da realidade local.

Ou seja, a forma de tomada de decisão foi sustentada por uma racionalidade instrumental e não com base na racionalidade substantiva – defendida, entre outros, por Alberto Guerreiro Ramos. A partir da narração de José, ele convida os colegas próximos e interessados na conversa para refletirem sobre o tema e apresenta-lhes três questionamentos. Você é um desses colegas da conversa e está convidado a se posicionar diante dos questionamentos a seguir:

a) apresente o conceito de racionalidade substantiva. Em seguida – e à luz da racionalidade substantiva –, explique as consequências desta prática de gestão governamental que resultou em uma ação que aplicou 90% do recurso para material gráfico ao combate do trabalho escravo.

b) considerando os sistemas de incentivos e responsabilização, e o cotidiano racional legal predominante nas formas de gestão de serviços públicos, explique as escolhas do gestor responsável pela ação local de erradicação do trabalho escravo à luz da racionalidade adotada.

c) indique uma metodologia de desdobramento das estratégias no planejamento estratégico que se adequa ao MPT, visando romper o desafio da CONAETE. Em adição, explique e justifique a escolha da metodologia.