“O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” – MTO-2010.
Considerando a conceituação do PPA acima listada, desenvolva um texto objetivo abordando os seguintes aspectos dos instrumentos de planejamento do governo federal:
a) a estrutura e organização do PPA e seus principais elementos;
b) a integração do PPA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA;
c) o alcance do PPA, como instrumento de planejamento, tendo em vista ser o Estado composto de entes com vários graus de autonomia;
d) sua limitação, tendo em vista a vinculação temporal à duração do mandato do Presidente da República e o alto grau de vinculação das receitas públicas.
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Questões Relacionadas
Sabe-se que o orçamento público, a um só tempo, é mecanismo de planejamento e controle. Por sua vez, compreendida como uma forma permanente de responsabilização dos agentes públicos, sabe-se também que accountability enseja dois desdobramentos: o vertical e o horizontal.
Nesse contexto, em um mínimo de 40 e um máximo de 60 linhas, sem deixar de conceituar e de estabelecer as necessárias relações de causualidade, elabore um texto dissertativo respondendo à seguinte pergunta:
Caracteriza-se o orçamento público por ser um instrumento de accountability nos seus desdobramentos vertical e horizontal?
Explicite os fundamentos e peculiaridades do controle de legitimidade dos atos administrativos, no direito brasileiro, especialmente o controle dos atos discricionários.
