Q92629 | Administração Geral e Pública
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2013
Órgao: MPOG - Ministério do Planejamento
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Padrão de resposta30 linhas
As manifestações de junho de 2013 no Brasil, levadas a cabo por organizações da sociedade civil com a adesão de cidadãos de todas as classes sociais, independente das distintas análises/interpretações sobre as suas origens, (re)colocam para a gestão pública em nível nacional e subnacional duas agendas, quais sejam: (a) a relação entre Estado e sociedade pelo binômio participação-controle social na formulação e implementação das políticas públicas; e (b) o monitoramento e a avaliação do nível de serviços públicos e da qualidade das políticas públicas pelos usuários-cidadãos. Enquanto alguns mecanismos de participação, por exemplo, são per se inovações institucionais previstas desde a Constituição de 1988, o desempenho das políticas públicas, para além do seu alcance (quantitativo), constitui uma agenda relativamente recente.
Considerando essas constatações em torno da gestão de políticas públicas no país, responda os itens:
- explicitando conceitos e fundamentando a argumentação, realize um balanço sobre os avanços, os limites e as possibilidades da participação social nos processos de gestão das instituições estatais no país pós-1988.
- partindo da premissa de que “(…) os indicadores sociais usados de forma responsável, inteligível e transparente podem estabelecer parâmetros concretos para discussão da natureza, conteúdo e prioridades dos programas públicos (…), sendo instrumentos para o empoderamento da sociedade civil, de controle e direcionamento das atividades do poder público” (JANNUZZI, 2006, p. 3), escolha uma subárea de política social e apresente dois indicadores de eficiência, dois indicadores de eficácia e dois indicadores de efetividade relacionados a tal. Ademais, explique como a avaliação formativa nessa subárea pode contribuir para a melhoria da prestação da política pública sob a ótica do usuário-cidadão.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaAdministração Geral e Pública
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