Q90603 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: CEFETBAHIAVer cursos
Ano: 2019
Órgao: DPE BA - Defensoria Pública do Estado da Bahia
Padrão de resposta45 linhas
Tema da Questão Dissertativa
Claudio Bom dos Passos, jovem pintor nascido no dia 15/12/1999 na cidade pacata de Miracema do Norte, conheceu no baile da cidade o grande amor de sua vida Julia Boa de Dança. Julia residia na cidade de Miracema do Sul, em razão de ser funcionária comissionada da prefeitura local. O casal era muito conhecido nas cidades pela linda família que formavam, já que todos o tratavam como marido e mulher, e por viverem intensamente o amor. Ocorre que Julia teve uma gravidez inesperada o que abalou o relacionamento do casal, já que atrapalhou os planos de Cláudio de fazer um curso de pintura renascentista na Itália. Preocupado com os gastos que viriam em razão do filho que Julia espera e, por querer, a qualquer custo, realizar seu curso na Itália, Cláudio convenceu Julia a utilizar-se do conhecimento e facilidade que possuía, pois trabalhava no setor financeiro da prefeitura e gozava da confiança de todos, para facilitar sua entrada no local e para subtrair o recurso ali existente. No dia acordado, Cláudio, ansioso e esperançoso de melhorar de vida após seu curso, dirigiu-se para a prefeitura, quando verificou que, em razão de uma auditoria ocorrida no dia anterior, existia no caixa apenas R$: 200,00 (duzentos reais). Furioso, subtraiu o valor e iniciou uma discussão com Julia, em via pública, sobre o pequeno valor existente e a gravidez, dizendo “Oh mulher burra, nem para roubar uma mulher presta. Você não sabia que havia pouco dinheiro no local? Por que não me avisou? Não sei onde estava com a cabeça quando propus fazer isso com uma mulher”. Na discussão, Cláudio agrediu e machucou levemente Julia.
A partir da leitura deste texto, redija um texto dissertativo com, no mínimo 30 linhas e no máximo 45 linhas, abordando e fundamentando, sobretudo à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores, os seguintes aspectos:
a – a incidência ou não da Lei Maria da Penha na agressão descrita;
b – a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância caso a perícia indique uma lesão ínfima;
c – a possibilidade de, se presentes os demais requisitos legais, aplicação da suspensão condicional do processo em relação ao crime contra incolumidade física;
d – a possibilidade do Juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito se Claudio Bom dos Passos for condenado pela lesão sofrida por Julia;
e – a indicação da responsabilidade penal de Claudio quanto ao delito perpetrado contra a prefeitura e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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