Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
A) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
B) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
C) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
D) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
E) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
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Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
A) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
B) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
C) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
D) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
E) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.



